Em 03/11/2026, o Ministério Público de Contas, em conjunto com o Ministério Público Estadual, o Tribunal de Contas do Estado e a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, assinou Nota Técnica sobre a estrutura mínima da Defesa Civil para municípios gaúchos.

O documento apresenta orientações sobre os requisitos considerados essenciais para a organização e o funcionamento das Defesas Civis municipais.

A Nota Técnica destaca que a estrutura municipal de Defesa Civil deve atuar de forma permanente, com agente responsável designado por ato formal e capacitado tecnicamente. A diretriz também reforça a importância da participação da população na formulação dos planos de contingência, criando os Núcleos de Proteção e Defesa Civil Comunitários.

O material destaca a necessidade de previsão de recursos no orçamento municipal para a criação das coordenadorias de proteção e defesa civil. Além disso, recomenda a identificação e o monitoramento de áreas vulneráveis, a realização de simulados e ações de educação preventiva e a divulgação de mapas de risco, rotas de fuga e locais de abrigo.

A Nota Técnica determina, ainda, a manutenção de canais de comunicação com a população e a definição prévia dos responsáveis por ações específicas, como emissão de alertas, evacuação de áreas de risco e articulação com outros órgãos em situações de emergência.

Considerando os eventos climáticos extremos que tem assolado o nosso Estado, o MPC-RS reputa de vital importância a nota técnica, que reúne o entendimento consolidado de instituições e órgãos de fiscalização estatais a respeito das Defesas Civis Municipais, cujo fortalecimento é condição indispensável para a prevenção e o adequado atendimento de desastres, independente do porte do Ente Federado.

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