Corregedoria-Geral

Órgão de orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do MPC-RS.

O Papel da Corregedoria

A Corregedoria-Geral é responsável por assegurar que os Procuradores de Contas atuem em conformidade com a lei e os princípios éticos. Ela realiza correições e inspeções para verificar a regularidade e a eficiência dos serviços, além de apurar eventuais desvios de conduta, garantindo a integridade e a excelência do trabalho do Ministério Público de Contas.

Atribuições e Competências (Resolução MPC Nº 14/2024)

Art. 5º Compete à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Contas, órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público de Contas, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei ou neste Regimento:

  1. Realizar correições e inspeções nos serviços dos Procuradores de Contas, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores;
  2. Instaurar, de ofício ou por provocação, processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público de Contas, presidindo-o e apresentando relatório conclusivo ao Colégio de Procuradores;
  3. Receber e processar as representações contra os membros do Ministério Público de Contas, encaminhando-as, com parecer, ao Colégio de Procuradores;
  4. Apreciar o relatório de atividades dos Procuradores de Contas em estágio probatório, emitindo parecer conclusivo que será submetido ao Colégio de Procuradores, para fins de vitaliciamento;

Como Acionar a Corregedoria

Demandas para a Corregedoria-Geral, como representações sobre a conduta de membros, devem ser formalizadas e enviadas para o e-mail institucional abaixo. É importante que a manifestação contenha a identificação do representante e a descrição clara dos fatos, se possível acompanhada de evidências.