O Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (MPC-RS), por meio de seu Procurador-Geral, Ângelo Gräbin Borghetti, publicou a Recomendação nº 001/2026 direcionada a todos os 497 municípios gaúchos.

O documento orienta prefeitos, controladores internos e presidentes de Câmaras de Vereadores a adotarem medidas urgentes para adequar suas administrações tributárias às exigências da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025). A medida tem caráter preventivo e visa garantir que as prefeituras estejam estruturadas para o novo sistema de arrecadação que entrará em vigor nos próximos anos.

Entre as principais diretrizes, a Recomendação determina que os Municípios criem carreiras específicas de nível superior para a administração tributária (preferencialmente com o cargo de Auditor Fiscal da Receita Municipal), vedando o exercício de atividades de fiscalização e arrecadação por comissionados.

O texto também exige a capacitação de servidores, a instituição de núcleos de acompanhamento dos impactos da Reforma, a inclusão de cláusulas contratuais que garantam redução de custos para a administração em caso de queda de tributos, e a adequação da estrutura de tecnologia da informação.

Importante destacar que, com base em decisões do STF, fica proibido o aproveitamento automático de servidores de nível médio nos novos cargos de nível superior, devendo ser realizado novo concurso público.

O descumprimento das orientações poderá ensejar a formulação de Representação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) para as providências cabíveis, incluindo a possível desaprovação de contas anuais.

O MPC-RS ressalta que a Recomendação não constitui prejulgamento, mas sim um alerta para que os gestores aproveitem o período de transição e evitem futuras irregularidades.

O documento está disponível para consulta em:

https://drive.google.com/file/d/1w7OGyh5_E-ouMvVek2UnHc2Szx-Cwbqh/view?usp=sharing